SINEP-MG lança o selo Escola Legal na sexta

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais lança nesta sexta-feira, às 19h30, o Selo Escola Legal. O adesivo, que será entregue todos os anos às escolas da base territorial do SINEP/MG, representa um compromisso firmado junto à sociedade de que a instituição cadastrada tem oferta de educação de qualidade e que a documentação legal exigida para o funcionamento está regularizada.

Como um dos instrumentos de luta, defesa e aprimoramento da escola particular do SINEP-MG, a principal função do selo é combater a existência de escolas ilegais (não autorizadas pelos órgãos públicos nem reconhecidas, descumpridoras das determinações decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho, etc), para que sua existência não contamine instituições regulares que estão em dia com a documentação e que se comprometem com a oferta de um ensino de qualidade, pautado pela ética e pela formação humana. O SINEP-MG toma conhecimento, todos os anos, da existência de escolas, que, além de não cumprirem suas obrigações legais, são irregulares e comprometem a qualidade do ensino ministrado a milhares de alunos em Minas Gerais.

Sobre o selo
Para ter direito a receber o selo Escola Legal, as instituições devem ser sindicalizadas ao SINEP/MG e apresentar os documentos que garantem a legalidade da instituição: Contrato Social ou estatuto, CNPJ, Alvará de Funcionamento, Ficha Cadastral, Autorização da SME, SEE-MG ou MEC, além da assinatura de um termo em que a escola se compromete com a ética, a qualidade de ensino, as obrigações decorrentes da lei e das Convenções Coletivas de Trabalho.

É importante afirmar que o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, em suas atribuições legais, não cumpre o papel de fiscalizar as escolas irregulares, mas representa e pode divulgar as instituições sindicalizadas que estão em dia com a lei. De acordo com a legislação vigente, cabe à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Estado de Educação e ao Ministério da Educação a fiscalização das instituições. O objetivo do SINEP/MG, através do selo, é que os pais, alunos e a sociedade em geral tenham um instrumento de segurança que garanta que a instituição de ensino escolhida tem seu funcionamento regularizado.

Campanha
O selo Escola Legal irá compor uma campanha publicitária que pretende divulgar para a sociedade a importância das escolas particulares de Minas Gerais que estão comprometidas com a qualidade de ensino e a ética no processo educacional. Também visa reforçar a ideia de que seriedade e compromisso são imprescindíveis na produção do conhecimento.